Agentes de Saúde ainda esperam pelos deputados para a regulamentação da profissão

A discussão em torno da carreira dos agentes de saúde  deve voltar a  tona em fevereiro, com o inicio dos trabalhos na Camara dos Deputados. Com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 63/10, que assegurou à categoria, até então regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43), o direito de integrar o regime jurídico próprio dos servidores públicos civis. A emenda também determinou que o piso salarial, os planos de carreira e a regulamentação da profissão seriam estabelecidos por lei federal.

Essa Casa aprovou por unanimidade o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O que nós vamos fazer agora é regulamentar o piso, afirmou a deputada  Fátima Bezerra, que sugere em seu relatório um piso de dois salários mínimos (R$ 1.020, atualmente) corrigidos pelo INPC e com prazo de implementação integral de um ano.

Integrante da Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, o deputado Valtenir Pereira é favorável ao fortalecimento da carreira dos agentes de saúde como forma de contribuir para o controle da dengue.

O deputado lembra que apesar de a União já repassar às prefeituras o equivalente a 1,4 do valor do salário mínimo por agente, a grande maioria dos profissionais ainda recebe em média R$ 400 e continua sendo contratada de forma precária. “A regulamentação da carreira garantiria não só um piso digno, mas também a certeza de que os repasses seriam empregados pelo prefeitos com esse fim específico”, disse Pereira.

Fonte: www.radiofandango.com.br

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Projeto determina formalização dos contratos de Agentes de Saúde

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6754/10, que obriga os municípios a formalizar os contratos de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (chamados mata-mosquitos) para receber subvenção do Ministério da Saúde destinada ao pagamento desses profissionais. O objetivo do projeto é regularizar a situação dos agentes, pois muitos trabalham sem vínculo empregatício.

O projeto dá 180 dias de prazo, após a aprovação da lei, para o cumprimento da norma. Os contratos deverão ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O ministério repassa aos municípios de R$ 532 por ano por agente, a título de incentivo.

"De um lado, a legislação exige que os municípios procedam à formalização do vínculo com os respectivos Agentes Comunitários de Saúde e, de outro lado, que o Ministério da Saúde promova repasses a esses entes, com a finalidade de assegurar o pagamento daqueles profissionais, inclusive no tocante às obrigações funcionais ou trabalhistas. Apesar disso, observa-se que ainda existem agentes comunitários de saúde em situação funcional precária", disse.

Tramitação:

A proposta tramita apensada ao PL 7495/06, também do Senado. Ambas serão analisadas por uma comissão especial e pelo Plenário.

Mais informações através do endereço eletrônico www.camara.gov.br.

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